TJSC 2009.029968-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). Considerando que o termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é a notificação da decisão no processo administrativo - 12/12/2005 (fl. 40-43), e o termo final a data do despacho citatório da execução fiscal - 14/08/2007 (fl. 19), os débitos tributários não foram atingidos pela prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029968-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). Considerando que o termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é a notificação da decisão no processo administrativo - 12/12/2005 (fl. 40-43), e o termo final a data do despacho citatório da execução fiscal - 14/08/2007 (fl. 19), os débitos tributários não foram atingidos pela prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029968-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão