TJSC 2009.030029-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SEU CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DO APELO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MILITAR. DÍVIDA ORIGINADA DE ATOS REALIZADOS PELOS REQUERIDOS, EM NOME DO AUTOR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030029-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SEU CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DO APELO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MILITAR. DÍVIDA ORIGINADA DE ATOS REALIZADOS PELOS REQUERIDOS, EM NOME DO AUTOR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030029-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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