APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. CASO CONCRETO EM QUE FICOU COMPROVADO QUE, EMBORA A CONTA CORRENTE DO APELADO TENHA SIDO ENCERRADA, REMANESCEU EM ABERTO UMA DÍVIDA TRANSFERIDA COMO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. APELANTE, TODAVIA, POR SEU GERENTE À ÉPOCA, QUE FORNECEU TRÊS DECLARAÇÕES ATESTANDO INEXISTIR QUAISQUER RESTRIÇÕES EM NOME DO RECORRIDO. NEGATIVAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO BAIXADA. RESPONSABILIDADE INCONTESTE. TUTELA DA APARÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DA CONFIANÇA QUEBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. De fato, trata-se de típica hipótese da tutela da aparência, por força, sobretudo, da boa-fé objetiva, uma vez que aquelas declarações, no espírito do Apelado, imprimiam-lhe a segurança da incolumidade de seu nome. Era, portanto, um estado fático geratriz de confiança, não podendo, como de fato não pode, ser desprezado. Nessa temática, cabe ter presente que a boa-fé objetiva, como cláusula geral prevista no art. 422 do Código Civil, cumpre inúmeras funções, destacando-se, ao que interessa, aquela caracterizada como criadora. Com efeito, essa óptica implica que, em órbita ao consentimento formalmente entabulado, gravita deveres anexos, tais como o de confiança, cooperação e informação, estruturando, em uma imagem, um "sistema de obrigações", a ser, em cada caso, devidamente contextualizado. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE, DA PENA DO JURISFILÓSOFO MIGUEL REALE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO APELADO EVIDENTEMENTE FRUSTRADA. CONTEXTO DOS AUTOS, PORTANTO, EM QUE A INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NÃO PODE SER ARROGADA EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS. RESPONSABILIDADE DO APELANTE QUE EXSURGE DE CONCAUSA A ELE PERFEITAMENTE ATRIBUÍVEL, NOTADAMENTE NA REMESSA INJUSTIFICADA DO NOME DO APELADO PARA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS QUE PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVOLVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA, CONQUANTO AMPARADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL, MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR LIMINAR, JULGANDO-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO AFORADA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR QUE, POR SER ACESSÓRIO, SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO APELANTE DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES EM VALOR FIXO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), BEM COMO A SINGELEZA DA CAUSA, AS QUAIS RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030084-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).