TJSC 2009.030231-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 11.232/2005. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030231-0, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 11.232/2005. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030231-0, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Modelo
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