APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danoS MORAIS - SUPOSTA PRISÃO INJUSTA PERPETRADA POR GUARDA MUNICIPAL - APONTADA VÍTIMA QUE TERIA DESACATADO AGENTE PÚBLICO APÓS A NOTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E RESISTIDO À VOZ DE PRISÃO - CONDUTA DO AGENTE MUNICIPAL PROPORCIONAL À RESISTÊNCIA APRESENTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Na hipótese, não restou demonstrado que o guarda municipal tenha agido com excesso ou abuso em relação ao autor, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil do ente municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030346-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).