TJSC 2009.030434-5 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. "As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais são títulos executivos extrajudiciais e podem ser levadas a protesto por indicação (boletos bancários), conforme autorizam o art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, e o Provimento n. 67/99 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comprovada a existência de dívida, não há como impor ao credor a reparação de dano moral supostamente sofrido pelo devedor em razão do protesto" (TJSC, AC n. 2008.050446-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.7.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030434-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. "As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais são títulos executivos extrajudiciais e podem ser levadas a protesto por indicação (boletos bancários), conforme autorizam o art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, e o Provimento n. 67/99 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comprovada a existência de dívida, não há como impor ao credor a reparação de dano moral supostamente sofrido pelo devedor em razão do protesto" (TJSC, AC n. 2008.050446-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.7.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030434-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Joinville
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