TJSC 2009.031072-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES DE MESMA NATUREZA QUE, NA ESPÉCIE, SÃO IRRELEVANTES. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031072-6, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES DE MESMA NATUREZA QUE, NA ESPÉCIE, SÃO IRRELEVANTES. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031072-6, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Modelo
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