APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELA PACIENTE CONTRA O HOSPITAL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A PARTO NORMAL NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO E, APÓS REALIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, PASSOU A TER INCONTINÊNCIA URINÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE FÍSTULA VÉSICO VAGINAL (PERFURAÇÃO DE BEXIGA). APELANTE QUE NECESSITA DE USO DE FRALDAS. EFETIVAÇÃO DE QUATRO CIRURGIAS CORRETIVAS NÃO SATISFATIVAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A LESÃO VÉSICO VAGINAL DERIVOU DO PROLONGAMENTO INDEVIDO DO PARTO DA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. 1-) IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E/OU REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR APELANTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, CAPUT, DO CDC. POSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. PACIENTE SUBMETIDA A PARTO INDEVIDAMENTE PROLONGADO QUE RESULTOU EM FÍSTULA VÉSICO VAGINAL (PERFURAÇÃO DA BEXIGA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESPONSABILIDADE QUE DERIVA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. LIMITAÇÃO FÍSICA E SOCIAL DA PACIENTE QUE PERDURAM 14 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031553-7, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).