APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - SENTENÇA "CITRA PETITA". MAGISTRADO QUE NÃO REVISOU INDIVIDUALMENTE OS CONTRATOS MENCIONADOS NA INICIAL E PROFERIU DECISÃO GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM". POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL - CAUSA MADURA. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC/1973). PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE 117 (CENTO E DEZESSETE) CONTRATOS. AUSÊNCIA DE 105 (CENTO E CINCO) INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO. REGRA REPRODUZIDA NO ART. 400, I, DO CPC/2015, EM VIGOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS VANTAJOSAS. 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 105.530-5 - PESSOA FÍSICA (ITEM "1") E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CDC - ITENS "4 A 22", "24 A 97", "99 A 103", "110 A 115", DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA), NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATOS AUSENTES, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PLEITO PROCEDENTE NO TOCANTE. 4.2 - CDC N. 706018869 (ITEM "98" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. JUROS FIXADOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DE RAZOABILIDADE E TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À TABELA DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO PROCEDENTE. 4.3 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 081857770 (ITEM "2" [A] DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA) E CONTRATO N. 180800002 (ITEM "116" DA DELIMITAÇÃO). LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS BENÉFICAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES PELO BACEN PARA ESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO, NO PERÍODO DA ASSINATURA DO PACTO. VALORES QUE DEVERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO PROCEDENTE. Inexistindo estipulação da taxa média de mercado pelo Banco Central para uma determinada espécie de operação, há que se apurar, por outros meios, em liquidação, se for o caso, qual a taxa média de mercado aplicável no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor. 4.4 - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 081857770; CDC N. 000002005; BB CRÉDITO REESCALONAMENTO N. 705882361; CDC n. 702076144; CDC n. 703135778; CDC n. 703216934; CDC n. 703227155; CDC n. 703950323 (BB - crédito 13º salário n. 801.814); CDC n. 704403565; CDC N. 180800002; E CDC N. 925478888; ITENS "2 [B] E 3", "23", "104 A 109", "116 E 117" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RESPECTIVAMENTE. MENÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS, PORQUANTO SE AMOLDAM ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 296) E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ENUNCIADOS I E IV). PEDIDO PROCEDENTE. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. 5.1 - CONTRATOS AUSENTES (ITENS "1", "4 a 22", "24 A 97", "99 A 103", "110 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 400, I, DO CPC/2015). FALTA DOS CONTRATOS QUE INVIABILIZA VERIFICAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. 5.2 - CONTRATOS PRESENTES COM INDICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (ITENS "2 ["A" E "B"] E 3", "23", "98", "104 A 109", "116 E 117" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PLEITO IMPROCEDENTE NO PONTO. 5.3 - UTILIZAÇÃO DA TABELA "PRICE". POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACTOS ELENCADOS NOS ITENS "2" - ["A" E "B"] CONTRATO N. 081857770; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" - CONTRATO N. 925478888, DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO. 6.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 105.530-5 (ITEM "1") E CONTRATOS ELENCADOS NOS ITENS "4 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. PROCEDÊNCIA NO PONTO. 6.2 - PACTOS ELENCADOS NOS ITENS "2" CONTRATO N. 081857770 - ["A" E "B"]; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" -CONTRATO N. 925478888 DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. 7 - MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). 7.1 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EM QUE A MULTA JÁ ESTÁ FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO). ITENS "2" ["A" E "B"] - CONTRATO N. 081857770; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" - CONTRATO N. 925478888 DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERCENTUAL CONTRATADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE. 7.2 - LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) PARA OS CONTRATOS ELENCADOS NOS ITENS "1", "4 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O PERCENTUAL CONTRATADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, I, DO CPC/1973 (ART. 400, I, DO CPC/2015). PLEITO PROCEDENTE NESTE PONTO. 8 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PARA TODOS OS CONTRATOS. ÍNDICE OFICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. PEDIDO PROCEDENTE. 9 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORÉM CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 10 - "MORA DEBITORIS". NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - PREFERENCIALMENTE NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FOI AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE PARA A MAIORIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS FINDOS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PROVIDÊNCIA INÓCUA NESTA OPORTUNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 11 - PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MODALIDADE PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS) DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Havendo expressa autorização do desconto de empréstimo diretamente da folha de pagamento do devedor, ou da conta corrente deste, é insubsistente a alegativa de que a correspondente verba possui caráter alimentar, ou seja, a impenhorabilidade salarial disposta no art. 649, IV, do CPC, não se configura na hipótese. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1031949/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 5-8-2008). "No que tange à limitação dos descontos a 30% da remuneração, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a retenção do salário para fins de pagamento de empréstimo não pode ultrapassar o patamar em questão, pois do contrário resultaria prejuízo aos recursos essenciais à subsistência do devedor, violando o princípio da dignidade da pessoa humana". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082172-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 14-04-2011). 12 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VEDADA A COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA A AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, II E III, C/C ART. 487, I, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 515, §§ 1º E 3º, C/C 269, I, DO CPC/1973). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031668-7, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).