APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA VENDEDORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE. COBRANÇA QUE NÃO PODERIA TER SIDO DIRIGIDA À AUTORA, DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS. TÍTULO INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO A PROTESTO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE-MANDANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. INACOLHIMENTO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICOU ATOS CAMBIAIS POR CONTA E RISCO DA ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL EXCESSO DE MANDATO. SÚMULA 476 DO STJ. O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária. Esta é parte legítima apenas se ficar comprovado que agiu com excesso de poder ou realizou ato culposo próprio, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade de protesto realizado. Não sendo automática a responsabilidade do endossatário-mandatário perante terceiros, deve ficar comprovado que agiu com excesso de poder ou ato culposo próprio, o que, in casu, não ocorreu. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, EMPRESA VENDEDORA DOS PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "[...] nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". (REsp 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 17-12-2008). ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AINDA QUE INFERIOR AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031852-6, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).