TJSC 2009.032419-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. ARGUIÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE NULIDADE DA GARANTIA POR ELES MESMO OFERTADA. BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE JÁ NA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA AOS DEVEDORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVEDORES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE DEPÓSITO OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032419-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. ARGUIÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE NULIDADE DA GARANTIA POR ELES MESMO OFERTADA. BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE JÁ NA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA AOS DEVEDORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVEDORES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE DEPÓSITO OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032419-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Francisco do Sul
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