EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AJUSTES BANCÁRIOS VINCULADOS A CARTÕES DE CRÉDITO - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO JULGAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO AO MESMO TEMPO EM QUE DETERMINADA A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - VÍCIO INOCORRENTE - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA - - MERO INCOFORMISMO - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. É inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Na espécie, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada, tendo sido devidamente enfrentado no aresto que o afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação permitiam avançar para o julgamento do mérito, sendo que a conversão em diligência é mero consectário do entedimento esposado, pois os autos careciam de todos os instrumentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.032482-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).