TJSC 2009.032603-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSA LIMITAÇÃO A PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORAS QUE DETÉM LIBERALIDADE PARA FIXAR REFERIDA TAXA. PRECEDENTES STJ E TJSC. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. INCC QUE DEVE INCIDIR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. A PARTIR DE ENTÃO, CABÍVEL O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032603-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSA LIMITAÇÃO A PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORAS QUE DETÉM LIBERALIDADE PARA FIXAR REFERIDA TAXA. PRECEDENTES STJ E TJSC. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. INCC QUE DEVE INCIDIR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. A PARTIR DE ENTÃO, CABÍVEL O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032603-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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