APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO EMBASADO NA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM INCIDÊNCIA DE MULTA. TESE NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RÉ QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. LIAME JURÍDICO SUFICIENTE. ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE AFASTADA. TESES COMUNS. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6.º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. RÉS QUE NÃO COMUNICAM AOS CONSUMIDORES A NECESSIDADE DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA. MATERIAL EXPLICATIVO. ENTREGA NÃO COMPROVADA. EMBARQUE VEDADO PELAS AUTORIDADES. FALHA EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO QUE SUPERA MERO TRANSTORNO. PROVA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. EMBARQUE VEDADO QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ SE ENCONTRAVAM EM MANAUS. PASSAGENS DE VOLTA ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. RETORNO ANTECIPADO. DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSLADO E RETORNO A FLORIANÓPOLIS. COMPROVAÇÃO. DESEMBOLSO DECORRENTE DA VIAGEM FRUSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DECORRENTE DO IMPEDIMENTO AO EMBARQUE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CUJO REPASSE CABIA ÀS RÉS. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. ART. 476 DO CC. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DISPOSTOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA COM ESPEQUE NOS § 3.º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', 4.º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA JB TURISMO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032691-8, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).