APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO POR JULGAMENTO SEM A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE E PUGNA PELA SUA EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, PORQUANTO INÓCUOS PARA O DESLINDE DO CASO.TESE AFASTADA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE é anterior A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. Capitalização. Ausência de pactuação desse encargo. Incidência vedada. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS, A SER CUMPRIDA, SOB PENA DE REMESSA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA PROMOVER A RESPECTIVA BAIXA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, até que seja apurado o real valor da dívida. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APONTAMENTOS PRETÉRITOS EM NOME DA CONSUMIDORA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DA CONSUMIDORA, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM AO ADVOGADO DO BANCO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032803-9, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).