TJSC 2009.032886-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473, DO CPC. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes". (RE 633352-AgR/PR-Paraná, Min. Celso de Mello, j. 16-8-2011) NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. TESES AFASTADAS. MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, QUE SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECEITO DO ART. 214, § 1º, DO CPC. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA PROCURADORA CONSTITUÍDA. DEVEDORES INTIMADOS PESSOALMENTE SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso (AgRg no Ag n. 1281312/DF, Relª. Minª. Laurita vaz, DJe de 7-6-2010) (Agravo de Instrumento n. 2011.007179-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Vladyr Helfenstein, j. 18-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032886-4, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473, DO CPC. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes". (RE 633352-AgR/PR-Paraná, Min. Celso de Mello, j. 16-8-2011) NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. TESES AFASTADAS. MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, QUE SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECEITO DO ART. 214, § 1º, DO CPC. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA PROCURADORA CONSTITUÍDA. DEVEDORES INTIMADOS PESSOALMENTE SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso (AgRg no Ag n. 1281312/DF, Relª. Minª. Laurita vaz, DJe de 7-6-2010) (Agravo de Instrumento n. 2011.007179-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Vladyr Helfenstein, j. 18-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032886-4, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Tubarão
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