TJSC 2009.033071-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EFEITO EX TUNC. RETORNO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA CEDENTE. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). DECORRÊNCIA LÓGICA DO ABALO DO CRÉDITO SUPORTADO PELO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033071-1, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EFEITO EX TUNC. RETORNO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA CEDENTE. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). DECORRÊNCIA LÓGICA DO ABALO DO CRÉDITO SUPORTADO PELO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033071-1, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Urussanga
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