APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO A REGRESSO EM FACE DO SACADOR DO TÍTULO RESGUARDADO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (STJ, Resp 1.213.256/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. QUANTUM DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.261.225-PR, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, Relator: Des. Jânio Machado, j. em 19.09.2013) MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE, EMBORA DEMONSTRE SUA IRRESIGNAÇÃO COM O MODO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, NÃO PUGNA POR SUA INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. MULTA QUE DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DESPACHO QUE ASSIM O DETERMINA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "1. O art. 475-J, caput, do CPC estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, sem incidência da multa de 10 % (dez por cento), tendo a jurisprudência do STJ pacificado que esse prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente à intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 108.055/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 28/08/2012) CORREÇÃO MONETÁRIA. APELANTE QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU TAL ENTENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033079-7, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).