APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. CONSUMIDORES QUE, NA INICIAL DOS EMBARGOS, ALEGARAM: A) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 15-10-2001 A 15-2-2004; B) A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMBARGANTE QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE DEVEDORA; C) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E D) O EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA, PELO BANCO, DA DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA (MULTA E JUROS DE IMPONTUALIDADE), POSTO QUE DESCARACTERIZADA A MORA. TUTELA JURISDICIONAL QUE: (A) DEIXA DE APRECIAR A PRIMEIRA PARTE DO ITEM "D"; (B) DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA PERQUIRIDA (PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS E REDUÇÃO DA MULTA); E (C) ANALISA TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL (SPREAD BANCÁRIO E RISCO DE COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO). DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA, RESPECTIVAMENTE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033616-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).