TJSC 2009.033677-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE RITO ORDINÁRIO DE NULIDADE DE TÍTULO E DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PREAMBULARES. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS TRANSFERIDO À APELADA QUE PRODUZIU A DOCUMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. TESE ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO, ADEMAIS, PELA TRANSPORTADORA DA MERCADORIA, QUE RESSARCIU A CREDORA EM MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA APOSTA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI À EMISSÃO DA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033677-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE RITO ORDINÁRIO DE NULIDADE DE TÍTULO E DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PREAMBULARES. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS TRANSFERIDO À APELADA QUE PRODUZIU A DOCUMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. TESE ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO, ADEMAIS, PELA TRANSPORTADORA DA MERCADORIA, QUE RESSARCIU A CREDORA EM MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA APOSTA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI À EMISSÃO DA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033677-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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