TJSC 2009.033862-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE IN CASU. PLEITOS INICIAIS DEPENDENTES DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS A SEREM PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 459, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. "Na hipótese dos pleitos indenizatórios, não se pode exigir a incidência do parágrafo único do art. 459 do CPC, segundo o qual "quando o autor tiver formulado pedido, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida", pois a avaliação do dano pelo qual o autor pleiteia o ressarcimento, não torna certo o pedido (AC n. 1998.013864-7, Rel. Des. Orli Rodrigues, DJ de 8-6-2000)" (AC n. 2002.011225-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 21.03.2006). AUTORA QUE SOFRE QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS EM BUFÊ DE RESTAURANTE. VÍTIMA ATINGIDA POR FOGO DURANTE O ABASTECIMENTO, COM ALCÓOL, DE RÉCHAUD. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) CARACTERIZADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS, A TEOR DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVER DE CUIDADO PARA COM OS CONSUMIDORES INOBSERVADO. ESTABELECIMENTO QUE ASSUMIU OS RISCOS AO NÃO TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS NO MANUSEIO DE ÁLCOOL NO RÉCHAUD. DESÍDIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CONVALESCENÇA DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM APURÁVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS E RELATÓRIO MÉDICO COMPROVADORES DAS CICATRIZES IMPINGIDAS À VÍTIMA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DE QUEIMADURAS EM 30% DO CORPO DA AUTORA. ULTERIOR NECESSIDADE DE SUBMETER-SE À CIRURGIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR QUE OBSERVA OS FINS REPARATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. PLEITO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033862-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE IN CASU. PLEITOS INICIAIS DEPENDENTES DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS A SEREM PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 459, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. "Na hipótese dos pleitos indenizatórios, não se pode exigir a incidência do parágrafo único do art. 459 do CPC, segundo o qual "quando o autor tiver formulado pedido, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida", pois a avaliação do dano pelo qual o autor pleiteia o ressarcimento, não torna certo o pedido (AC n. 1998.013864-7, Rel. Des. Orli Rodrigues, DJ de 8-6-2000)" (AC n. 2002.011225-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 21.03.2006). AUTORA QUE SOFRE QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS EM BUFÊ DE RESTAURANTE. VÍTIMA ATINGIDA POR FOGO DURANTE O ABASTECIMENTO, COM ALCÓOL, DE RÉCHAUD. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) CARACTERIZADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS, A TEOR DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVER DE CUIDADO PARA COM OS CONSUMIDORES INOBSERVADO. ESTABELECIMENTO QUE ASSUMIU OS RISCOS AO NÃO TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS NO MANUSEIO DE ÁLCOOL NO RÉCHAUD. DESÍDIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CONVALESCENÇA DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM APURÁVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS E RELATÓRIO MÉDICO COMPROVADORES DAS CICATRIZES IMPINGIDAS À VÍTIMA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DE QUEIMADURAS EM 30% DO CORPO DA AUTORA. ULTERIOR NECESSIDADE DE SUBMETER-SE À CIRURGIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR QUE OBSERVA OS FINS REPARATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. PLEITO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033862-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão