APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS EMBARGANTES. I - APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITADO AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. II - APELO DO EMBARGANTE GALLIANO ZOMER MARCON 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. INTIMAÇÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. III - APELO DOS EMBARGANTES ANTÔNIO ZOMER E OUTROS 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. IV - APELO DO EMBARGANTE JOSÉ MELLO SOBRINHO 1 TESE DE NULIDADE DA FIANÇA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 5 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034129-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).