TJSC 2009.034441-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034441-1, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034441-1, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Orleans
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