TJSC 2009.034449-7 (Acórdão)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO. ATIVIDADE ENDEREÇADA À POLÍCIA CIVIL PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APONTADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2009.034449-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO. ATIVIDADE ENDEREÇADA À POLÍCIA CIVIL PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APONTADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2009.034449-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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