APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL - VÍCIOS NA OBRA VERIFICADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - CONDENAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNDADA NA SUA CONDIÇÃO DE ORDENADOR PRIMÁRIO DAS DESPESAS E NA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS POR PARTE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS - IMPROPRIEDADE - DOLO OU CULPA GRAVE QUANTO À CONDUTA DOS AGENTES POLÍTICOS NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA À EMPREITEIRA, SEU PROPRIETÁRIO E AO FISCAL - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que 'Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011)." (AgRg no REsp 975.540/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17-11-2011, DJe 28-11-2011). "Conquanto não tenha apelado da sentença, por força da interpretação do art. 509 do CPC ("O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses"), o reconhecimento da absolvição em sede de apelação deve, também, ser estendida ao réu que não recorreu." (Apelação Cível n. 2012.064855-3, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034665-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).