APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PREJUDICADA A APELAÇÃO NESTE PONTO. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL. ENCARGO DEVIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. MORA DA SEGURADORA VERIFICADA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Interposta a demanda judicial por parte dos segurados e decorridos 30 (trinta) dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, é devida a multa decendial prevista em contrato, independentemente da existência ou não de pedido administrativo de pagamento do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034689-3, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).