TJSC 2009.035181-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. RITO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SEU ENTÃO GERENTE FINANCEIRO PARA SALDAR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ROBORADA POR TESTEMUNHOS, SOBRE O MÚTUO CONCRETIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS RÉUS DE TODOS OS DOCUMENTOS E FATOS SUSCITADOS PELO DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. JUNTADA DE CÓPIA DE CONSULTA AO SPC/SERASA. AVENTADO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO CARÁTER CONFIDENCIAL DOS DADOS LÁ INSERTOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Se os réus deixam de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, que logra firmar sua pretensão, impende que se reconheça a procedência do pleito inicial. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pela Corte, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035181-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. RITO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SEU ENTÃO GERENTE FINANCEIRO PARA SALDAR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ROBORADA POR TESTEMUNHOS, SOBRE O MÚTUO CONCRETIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS RÉUS DE TODOS OS DOCUMENTOS E FATOS SUSCITADOS PELO DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. JUNTADA DE CÓPIA DE CONSULTA AO SPC/SERASA. AVENTADO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO CARÁTER CONFIDENCIAL DOS DADOS LÁ INSERTOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Se os réus deixam de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, que logra firmar sua pretensão, impende que se reconheça a procedência do pleito inicial. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pela Corte, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035181-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Jaguaruna
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