APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, AO QUAL ADERIU A AUTORA. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ORDEM NÃO CUMPRIDA. CONDUTA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, COMO GESTOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA COM O CLIENTE, DE MANTER OS DOCUMENTOS SOB GUARDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA OPERAÇÃO NELES CONTIDO E DE EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 43 DO CDC E DO ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 913/1984 DO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS. PONTO COMUM DOS RECURSOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE BALIZOU O ENCARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035356-8, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).