APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. PREAMBULAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO NÃO CAUSAL. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE QUE NÃO EXIGEM A DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PREFACIAL DERRUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CÁRTULAS NOMINAIS A TERCEIROS E DEVIDAMENTE ENDOSSADAS EM BRANCO CONFEREM LEGITIMIDADE AO PORTADOR PARA O INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO DE COBRANÇA. PROEMIAL INACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA POSSE DE TÍTULOS INADIMPLIDOS. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE COBRANÇA DOS VALORES NELES REPRESENTADOS, POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O JUDICIAL, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DAS QUANTIAS CONSUBSTANCIADAS NOS CHEQUES DESPROVIDA DE PROVAS. QUITAÇÃO QUE SE CONFIRMARIA ATRAVÉS DE RECIBO OU, QUANDO O VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, DESDE QUE CORROBORADA POR INÍCIO DE EVIDÊNCIA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTS. 227, 319 E 320, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 401 E 402, I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULOS QUE CIRCULARAM SEM QUALQUER RESSALVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO PORTADOR DAS CÁRTULAS E QUE É ALHEIO AO NEGÓCIO SUBJACENTE. DEVER DE ADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 52, II, DA LEI N. 7.357/1985. OBSERVÂNCIA DO ART. 219, CAPUT, DO CODEX INSTRUMENTAL E DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE FORMA RESIDUAL SOMENTE NO QUE TRATA DA CÁRTULA NÃO APRESENTADA AO BANCO PARA COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERMITIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODOS DO § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035533-5, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).