TJSC 2009.035961-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO DOS PROCURADORES DO RÉU NÃO CADASTRADO NO SAJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTADO O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECURSO A NOVO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035961-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO DOS PROCURADORES DO RÉU NÃO CADASTRADO NO SAJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTADO O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECURSO A NOVO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035961-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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