APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO ADQUIRENTE E DO BANCO, ENVOLVENDO NEGOCIAÇÃO DE UMA CARRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EMERGENTE. INCONFORMISMOS DOS DEMANDANTES E DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADUZIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DEBATIDO NO FEITO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ENTABULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEU LITISCONSORTE PARA A QUITAÇÃO DO PREÇO DA NEGOCIAÇÃO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA ACESSÓRIA APÓS O PROPRIETÁRIO TER TRANSFERIDO O BEM AO AGENTE FINANCIADOR. PATRIMÔNIO NÃO DEVOLVIDO AO TITULAR ORIGINÁRIO NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO PACTO. ENTREGA DO OBJETO NEGOCIAL AO COMPRADOR SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE PATENTEADA. VERBERADA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA (DANOS EMERGENTES). RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. APELO DOS DEMANDANTES. LUCROS CESSANTES. ARTS. 1.059 A 1.061 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSPORTADORA QUE TEVE UM DE SEUS VEÍCULOS INUTILIZADO TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DA VENDA MAL SUCEDIDA POR CULPA DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DOS GANHOS QUE DEIXOU DE AUFERIR COM A INOPERABILIDADE DO CAMINHÃO PARA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. "O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo ganhos, impedindo lucros, e assim por diante. Aí teremos o lucro cessante. É a consequência futura de um fato já ocorrido. [...] Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74-75). DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA E A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ART. 5º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 159 DA REVOGADA NORMA CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO TAMBÉM EM RELAÇÃO À EMPRESA. DISSABORES ENFRENTADOS PELOS AUTORES QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA INDIVIDUAL. QUESTÕES NÃO REVELADAS À SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sucumbência. Contendores que sobressaíram reciprocamente vencedores e vencidos. Art. 21 do código buzaid. Honorários advocatícios ao procurador dOS REQUERENTES fixados em 10% sobre O VALOR DA CONDENAÇÃO, consoante o § 3º do art. 20 do suso apontado diploma legal. Óbice quanto à ESTIPULAÇÃO dE verba AOS REQUERIDOS ANTE A inviabilidade de reformatio in pejus, DADA A INEXISTÊNCIA de pedido recursal nesse sentido PELO INTERESSADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO, E APELO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036264-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).