TJSC 2009.036588-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR ENTE MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE MELHORAMENTO NA INFRAESTRUTURA FLUVIAL E VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ EM RAZÃO DE CONSTANTES ALAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA AFASTAR ESSE FUNDAMENTO. NOVO JULGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E MELHORIAS NO SANEAMENTO BÁSICO. ARTS. 23 E 225 DA CRFB. COMPETÊNCIA COMUM. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO PRONTA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036588-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR ENTE MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE MELHORAMENTO NA INFRAESTRUTURA FLUVIAL E VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ EM RAZÃO DE CONSTANTES ALAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA AFASTAR ESSE FUNDAMENTO. NOVO JULGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E MELHORIAS NO SANEAMENTO BÁSICO. ARTS. 23 E 225 DA CRFB. COMPETÊNCIA COMUM. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO PRONTA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036588-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Camboriú
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