APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AFORADA CONTRA TITULAR DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE E SEUS FIADORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA/TITULAR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, OBJETO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELA FIADORA, TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADITAMENTO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ. EXCLUSÃO DESTES NA RESPONSABILIDADE PELA FIANÇA. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAÇÃO OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036637-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).