TJSC 2009.036740-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. AFASTAMENTO, ASSIM, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JÁ QUE TODOS OS ENCARGOS FORAM MANTIDOS NA FORMA AJUSTADA, RAZÃO PELA QUAL, INEXISTEM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036740-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. AFASTAMENTO, ASSIM, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JÁ QUE TODOS OS ENCARGOS FORAM MANTIDOS NA FORMA AJUSTADA, RAZÃO PELA QUAL, INEXISTEM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036740-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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