EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7.º, II, C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ), ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAR A DECISÃO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 77632/SP. Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 7.5.2013) PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2009.037317-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).