TJSC 2009.037359-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC) NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/16). TERMO INICIAL: ANOTAÇÃO DO ATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO, ANTE A PRESENÇA DE MENORES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL (21 ANOS) PARA FLUÊNCIA DO PRAZO, DIANTE DO ENVOLVIMENTO DOS GENITORES NA TRANSAÇÃO VICIADA. CASSAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037359-1, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC) NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/16). TERMO INICIAL: ANOTAÇÃO DO ATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO, ANTE A PRESENÇA DE MENORES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL (21 ANOS) PARA FLUÊNCIA DO PRAZO, DIANTE DO ENVOLVIMENTO DOS GENITORES NA TRANSAÇÃO VICIADA. CASSAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037359-1, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Timbó
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