APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA, ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELANTE QUE, DIANTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, FORMULA DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO, BASTANDO A APRECIAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. "A desnecessidade da homologação não significa a exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral. A diferença em relação às hipóteses de ato dependente de homologação reside em que, nestas, o pronunciamento judicial tem natureza constitutiva, acrescenta algo novo, e é ele que desencadeia a produção dos efeitos, ao passo que, aqui, toda a eficácia remonta à desistência, cabendo tão só ao juiz ou ao tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratório - certificar os efeitos já operados". (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 332-333). CASO CONCRETO EM QUE O PLEITO DE DESISTÊNCIA FOI EFETUADO PESSOALMENTE PELO APELANTE E POR SEU PROCURADOR, MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER QUE OBSTA AO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PRÓPRIO ACORDO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO TOGADO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037380-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).