APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO POR ELEMENTOS DIVERSOS - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO DESCONSTITUÍDA - HIGIDEZ DO EXECUTIVO FISCAL PRESERVADA - NULIDADE PLEITEADA TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL E DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO VERIFICADA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE QUE DISPENSA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA N.º 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - MULTA CONFISCATÓRIA - PATAMAR DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - VEDADA A ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Revelando-se a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018194-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-06-2010). "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula n.º 436, do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, in casu, a ausência de notificação aventada pela apelante, ou mesmo de prévio procedimento administrativo, não traz qualquer prejuízo à higidez do executivo fiscal, uma vez que totalmente prescidível. "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). "'É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária.' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058343-6, de São José, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14-8-2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047376-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037470-6, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).