TJSC 2009.037611-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCESSO DE INVENTÁRIO HOMOLOGADO EM 1960. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO - DIVISÃO DE PROPRIEDADE DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DO JULGADO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FUNDADA EM NULIDADE DO NEGÓCIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037611-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCESSO DE INVENTÁRIO HOMOLOGADO EM 1960. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO - DIVISÃO DE PROPRIEDADE DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DO JULGADO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FUNDADA EM NULIDADE DO NEGÓCIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037611-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Lages
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