AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. ARTIGO 485 INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À JUSTIÇA GRATUITA E O NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA PROVA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR MATÉRIA NÃO DECIDIDA, MULTA PROCESSUAL E REJULGAMENTO DA CAUSA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO). PRELIMINARES AFASTADAS. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A 7 (SETE) DUPLICATAS, BEM AINDA A MULTA APLICADA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROFERIDOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.024448-4. MATÉRIAS AMPLAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MULTA PROCESSUAL DECORRENTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.037677-9, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-02-2015).