AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE COM O PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 10.07.1992 DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO E EM CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA A PARTIR DE 02.09.1992. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG NO SENTIDO DE QUE TAL ACUMULAÇÃO É ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE TANTO A LESÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. DEMANDANTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 02.09.1992, ANTERIORMENTE PORTANTO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO DEMANDADO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECRETAR-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28.04.2006 E DEFINIR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM 01.07.2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037896-2, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).