TJSC 2009.038052-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RE-ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DAS AÇÕES COLETIVAS SEQUER INICIADO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.038052-7, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RE-ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DAS AÇÕES COLETIVAS SEQUER INICIADO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.038052-7, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joaçaba
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