TJSC 2009.038278-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CREDOR. MERO EQUÍVOCO QUE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE OS DEMAIS DADOS FORNECIDOS NA CERTIDÃO DO PROTESTO SE ENCONTRAM CORRETOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038278-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CREDOR. MERO EQUÍVOCO QUE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE OS DEMAIS DADOS FORNECIDOS NA CERTIDÃO DO PROTESTO SE ENCONTRAM CORRETOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038278-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Pinhalzinho
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