TJSC 2009.038631-6 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INSS - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE RECEBER VALORES COMPLEMENTARES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIMENTADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA PARA O IGP-DI - MANUTENÇÃO DO PODER REAL DE COMPRA DA MOEDA - APLICAÇÃO DO INPC ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A INCLUSÃO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038631-6, de Seara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INSS - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE RECEBER VALORES COMPLEMENTARES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIMENTADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA PARA O IGP-DI - MANUTENÇÃO DO PODER REAL DE COMPRA DA MOEDA - APLICAÇÃO DO INPC ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A INCLUSÃO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038631-6, de Seara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Seara
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