APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO AJUIZADA POR LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO. REQUERENTE QUE POSTULA O DESPEJO E PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. REQUERIDO QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE TER CONTRATADO COM TERCEIRA PESSOA E PLEITEOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR HAVER MENORES RESIDINDO NO IMÓVEL. REQUERIDO APRESENTOU RECONVENÇÃO E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA NÃO LHE ENTREGOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AFASTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE: ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE QUE NÃO RECEBIA RECIBOS POR PARTE DA APELADA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE O APELANTE E APELADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 333, II, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR NO FEITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE MAIORES E CAPAZES. APELANTE QUE DEVERIA TER RETIDO O PAGAMENTO E REALIZADO CONSIGNAÇÃO CASO HOUVESSE NEGATIVA, POR PARTE DA APELADA, NA ENTREGA DOS RECIBOS DOS ALUGUÉIS (ART. 319, CC). RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038810-7, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).