APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PRIVADA. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANUALMENTE. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL VINCULANDO-A AO AUMENTO OU REAJUSTE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO. "Se a ocorrência da correção monetária pelo IGP-DI está vinculada à revisão ou aumento salarial dos participantes, não pode a entidade de previdência privada aplicar referido índice em qualquer outro momento" (Apelações Cíveis ns. 2008.016109-6, 2008.016103-4 e 2008.016108-9, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgadas em 15-12-2011). ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INVIABILIDADE. EVIDENTE IMPLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Estadual de Justiça já consolidou entendimento jurisprudencial que obsta a utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor, em situações como a que se apresentou, justamente, por implicar a incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038841-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).