TJSC 2009.039143-4 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. 1 - PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1.1 - PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. 2 - INVALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 6.947. SUPERVENIÊNCIA DE DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO EM SUBCONTA JUDICIAL, NO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039143-4, de Meleiro, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. 1 - PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1.1 - PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. 2 - INVALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 6.947. SUPERVENIÊNCIA DE DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO EM SUBCONTA JUDICIAL, NO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039143-4, de Meleiro, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Meleiro
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