APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS DEMANDAS. TESES COMUNS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 01 EXPORTAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PROTESTO LEVADO A CABO PELO BANCO, REPRESENTADO POR DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA VINCULADO AO AJUSTE SUPRACITADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, A NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO E O ESCOAMENTO DO PRAZO SEM O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORIZAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO COM O FITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA A ELE VINCULADO. FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR INADIMPLÊNCIA DO IMPORTADOR. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS DOCUMENTOS FORAM ENTREGUES AO BANCO NA ÉPOCA PRÓPRIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO DESEMBOLSOU QUALQUER QUANTIA REFERENTE AO NEGÓCIO, ASSIM COMO NÃO ADIANTOU VALORES AO EXPORTADOR BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACERCA DO CONTRATO DE CÂMBIO. INEXIGIBILIDADE DO ACESSÓRIO PORQUE SEQUER É EXIGÍVEL O PRINCIPAL. TANTO ISSO É VERDADE QUE O PROTESTO FOI LEVADO A CABO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, NUNCA EM RELAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. COMO SE NÃO BASTASSE, OPORTUNIZADA AO BANCO APELANTE A PRODUÇÃO DE PROVA EM RELAÇÃO AO DISPÊNDIO DO IMPOSTO, ESTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DESCABE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA EM CASO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO, PORQUE A LEI DE REGÊNCIA (N. 9.481/97) ESTABELECE QUE A ALÍQUOTA É ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE FULCRAR O PEDIDO DE COBRANÇA EM CIRCULAR DO BACEN (N. 2.751/97), COMO PRETENDE A CASA BANCÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSCULPIDO NA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO IGUALMENTE NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039256-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).