TJSC 2009.039742-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). JUIZ A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADO RÉ. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DE INÍCIO DOS VÍCIOS. TESE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039742-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). JUIZ A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADO RÉ. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DE INÍCIO DOS VÍCIOS. TESE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ORÇAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039742-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Pinhalzinho
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