APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO A UM DOS APARTAMENTOS EM LITÍGIO. IMÓVEL QUE, APESAR DO ATRASO NA OBRA, RESTOU OFERECIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO COM TERCEIROS NÃO SE APERFEIÇOOU. PACTO REALIZADO DE FORMA ESCRITA. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 472, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXTINÇÃO DAQUELE NEGÓCIO JURÍDICO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECLAMO DESACOLHIDO. "'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' (Resp 876.527/RJ)".(AgRg no AREsp n. 287.870/SE, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 14.05.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039884-7, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).